Regulamentar inteligência artificial é necessário, mas não estamos desamparados, diz advogada

À CNN Rádio, Alessandra Borelli destacou que as pessoas estão em contato com a IA desde antes do ChatGPT

Uma legislação que estabeleça diretrizes, transparência e fiscalização do uso da inteligência artificial é necessária.

Esta é a avaliação da advogada Alessandra Borelli, do Opice Blum Advogados, que organiza um congresso internacional sobre direito digital, tecnologia e proteção de dados.

À CNN Rádio, ela destacou que a inteligência artificial vem de antes do ChatGPT: “Já estamos lidando com a IA desde o momento que os serviços de streaming nos sugeriram filmes.”

“Temos naturalmente que evoluir bastante do ponto de vista de legislação e regulamentação da inteligência artificial”, ponderou.

No entanto, a especialista chamou atenção que “é importante saber que o marco civil da internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e a própria Constituição Federal e o Código Penal são aplicáveis a condutas de mau uso de IA.”

Dessa forma, portanto, “do ponto de vista jurídico, não estamos desamparados.”

A Lei Geral de Proteção de Dados completa três anos nesta segunda-feira (18).

De acordo com a advogada, a lei é aplicada a todos, e, por esse motivo, é essencial que todos os funcionários das empresas “desde a recepção até a diretoria” fiquem atentos às regras.

“O desafio é que as empresas envolvam todos os departamentos, não só o jurídico”, completou.

Link de referência da matéria: https://www.cnnbrasil.com.br